O STF decidiu se pode investigar um dos seus. Mais do que os nomes envolvidos, o caso Moraes–Vorcaro expõe a falha de raiz de todo poder sem contrapeso.
Há perguntas que uma república saudável não deveria precisar fazer. Uma delas voltou ao centro de Brasília: quem pode investigar quem está no topo? Nesta terça-feira, o Supremo Tribunal Federal se reuniu em sessão extraordinária para decidir o destino da Petição 16.662 — e, com ela, para responder a uma questão que deveria incomodar qualquer pessoa que leve a liberdade a sério.
O que estava em jogo
Convém separar o fato do ruído. Não se tratava de um julgamento de mérito nem de decidir se o ministro Alexandre de Moraes é culpado de qualquer crime. O plenário foi chamado a decidir algo anterior: se o procedimento avança, se é arquivado ou se retorna para outra fase.
No centro de tudo está o relatório de 218 páginas produzido pela Polícia Federal a partir do smartphone de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, preso na operação Compliance Zero. O material reúne mensagens atribuídas pela investigação a contatos com o ministro. Entre os elementos analisados, consta ainda referência a um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Nada disso, é preciso repetir, equivale a uma condenação. São indícios que o próprio tribunal precisou decidir se autorizam, ou não, uma apuração formal.
O problema não é o nome. É a estrutura.
E aqui mora o incômodo que nenhum resultado apaga. Quem definiu o rumo do caso foram os próprios pares do investigado. Edson Fachin, presidente da Corte, assumiu a relatoria e delimitou o objeto da sessão. Um colega tornou o material público; outro defendeu adiar; e são os ministros da mesma Casa que votam se um deles pode ser investigado. Com uma cadeira vaga e possíveis pedidos de vista, a sessão define os rumos da maior crise institucional recente da Corte.
Não é uma questão de esquerda ou direita. É um princípio tão antigo quanto a própria política: poder que não presta contas apodrece. Quando a mesma instituição legisla na prática, investiga, julga e ainda decide se pode ser julgada, a fronteira entre autoridade e arbítrio deixa de existir. O risco não está na índole de quem ocupa a cadeira — está no desenho que dispensa contrapeso.
Uma lei para todos?
A promessa de uma sociedade livre sempre foi simples: a lei vale igual para todos. O cidadão comum é investigado, autuado e cobrado por uma fração do que se noticia neste episódio. A pergunta que fica, honesta e desconfortável, é se existe uma lei para quem manda e outra para quem obedece. Uma corte que se recusa a ser fiscalizada com o mesmo rigor que aplica aos outros mina, a cada gesto, a confiança que a sustenta.
O outro lado
Seria desonesto ignorar o contraponto. Há quem sustente que a simples realização da sessão já demonstra que o sistema é capaz de se autoexaminar — e que arquivar ou seguir, com voto aberto e transmissão pública, é justamente o funcionamento das instituições. A própria Procuradoria-Geral da República sustenta que a apuração que revelou as mensagens é nula, e aliados do ministro tratam o caso como manobra de adversários. O leitor tem o direito de pesar esses argumentos. Mas nenhum deles resolve o nó de fundo: o de um poder que, no limite, é o juiz da própria conduta.
Quem vigia os vigias?
Seja qual for a proclamação final — hoje ou depois de um pedido de vista —, a lição permanece de pé. A liberdade não sobrevive à concentração de poder, venha ela de onde vier. Desconfiar de qualquer instituição que julga a si mesma não é radicalismo; é a mais elementar prudência republicana. E a pergunta que abre este texto continua sendo a mais importante de todas: quem vigia os vigias?
FONTES:
- ConJur - Para entender o caso Banco Master/Vorcaro no STF (Pet 16.662):
- Revista Oeste - STF julga caso Moraes e Vorcaro nesta terça-feira:
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